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Data de assinatura:
02 de Junho de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.153, DE 26/08/2024: ALTERA ART. 3º, SEÇÃO I, ART. 5º-A, CAPÍTULO I-A, ART. 5º-B, SEÇÃO II, ART. 5º-C, SEÇÃO III, ARTS. 6º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, SEÇÃO IV, ARTS. 6º-F, 11-A, 11-B, 16, 17, 21, CAPÍTULO IV-A, ARTS. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, CAPÍTULO IV-B, ART. 22-E, SEÇÃO I, ARTS. 22-F, 26 E 29-A. REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 3º E O ART. 7º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ATIVIDADE , TRANSPORTE , ESCOAMENTO , TRATAMENTO , PROCESSAMENTO , ESTOCAGEM , ACONDICIONAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , GAS NATURAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) . -
Classificação de direito:
ENERGIA . -
Observação:
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