DEC 12.153, DE 26/08/2024: ALTERA ART. 3º, SEÇÃO I, ART. 5º-A, CAPÍTULO I-A, ART. 5º-B, SEÇÃO II, ART. 5º-C, SEÇÃO III, ARTS. 6º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, SEÇÃO IV, ARTS. 6º-F, 11-A, 11-B, 16, 17, 21, CAPÍTULO IV-A, ARTS. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, CAPÍTULO IV-B, ART. 22-E, SEÇÃO I, ARTS. 22-F, 26 E 29-A. REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 3º E O ART. 7º.