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Data de assinatura:
08 de Junho de 2021 -
Ementa:
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 3, DE 26/02/2021: APROVA O ATO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CONFEDERAÇÃO , SUÍÇA . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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