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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 1914 -
Ementa:
PROMULGA AS CONVENCOES FIRMADAS PELOS PLENIPOTENCIARIOS DO BRASIL NA SEGUNDA C ONFERENCIA DA PAZ EM 1907 NA HAIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1914 -
Fonte:
CLBR DE 1914 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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