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Data de assinatura:
14 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REMANEJAMENTO TEMPORARIO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , DESTINAÇÃO , CONSELHO , SUPERVISÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO , SUPERVISÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MEMBROS , AMPLIAÇÃO , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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