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Data de assinatura:
15 de Junho de 2021 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOS , MUNICIPIO , ELDORADO (SP) . -
Classificação de direito:
DESAPROPRIAÇÃO . -
Observação:
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