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Data de assinatura:
23 de Junho de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. Vigencia -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , PROPOSTA , TRAMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , COMPATIBILIDADE , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , ORÇAMENTO , REQUISITOS , PRAZO , APRESENTAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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