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Data de assinatura:
28 de Junho de 2021 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Meio Ambiente (MMA); Defesa (MD); Gabinete de Segurança Institucional (GSI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , SEGURANÇA , ORDEM , TERRAS INDIGENAS , UNIDADE FEDERAL , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME , DESMATAMENTO , POSSIBILIDADE , AMPLIAÇÃO , ATUAÇÃO , REQUERIMENTO , GOVERNADOR , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA , MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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