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Data de assinatura:
28 de Junho de 2021 -
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , IMOVEL , BENS PARTICULARES , TERRAS , BENFEITORIA , DOMINIO UTIL , AREA , IMPLANTAÇÃO , CONCLUSÃO , PROJETO , INTEGRAÇÃO , RIO SÃO FRANCISCO , BACIA HIDROGRAFICA , REGIÃO NORDESTE , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
DESAPROPRIAÇÃO. -
Observação:
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