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Data de assinatura:
05 de Julho de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , PAGAMENTO , CONCESSÃO , PENSÃO , DEPENDENTE , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , DEFINIÇÃO , ORDEM , BENEFICIARIO , FAMILIA , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , TRANSFERENCIA , DIREITOS , HIPOTESE , MORTE , EXTINÇÃO , PERDA , BENEFICIO . -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL , FORÇAS ARMADAS . -
Observação:
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