-
Data de assinatura:
29 de Julho de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2021 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.829, DE 05/10/2021: REVOGA O ART. 1º A ART. 26 E ART. 30 A ART. 32. -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , CRITERIOS , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , EFICIENCIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , APERFEIÇOAMENTO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA , GESTÃO , ESTRATEGIA , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , EFICIENCIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
---