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Data de assinatura:
30 de Julho de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gabinete de Segurança Institucional (GSI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA , CONSELHO CONSULTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , REPRESENTANTE , ORGÃO PUBLICO , ATUAÇÃO . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA NACIONAL . -
Observação:
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