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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.478, DE 06/04/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , ARMAZEM , IMOVEL , DOMINIO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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