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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SERVIÇO PUBLICO , RECOLHIMENTO , GUARDA , DEPOSITO , DESTINAÇÃO , VEICULOS , APREENSÃO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , ELABORAÇÃO , ESTUDO , VIABILIDADE , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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