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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.574, DE 05/08/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PLANO , ATUAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , MELHORIA , VIDA , INFANCIA , PROTEÇÃO , PROMOÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PARCERIA , SOCIEDADE CIVIL , PARTICIPANTE , COMPETENCIA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , CRIANÇA . -
Observação:
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