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Data de assinatura:
20 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.923, DE 30/12/2021. Produção de efeitos -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , PAVIMENTAÇÃO , REVESTIMENTO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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