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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
DEC 11.148, DE 26/07/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o art. 18; o art. 21; e o art. 22 do Decreto nº 10.139, de 2019.REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , REVISÃO , CONSOLIDAÇÃO , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO. -
Observação:
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