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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INTELIGENCIA , SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , LIMITAÇÃO , ATUAÇÃO , ATIVIDADE , AMBITO , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA , COMPETENCIA , ORGÃOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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