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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Infraestrutura (MI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
HOMOLOGAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , ATO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , PONTE INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , CONSERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , OPERAÇÃO , EXPLORAÇÃO , LINHA INTERNACIONAL . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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