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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , APLICAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA , PLANEJAMENTO , EXPANSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA . -
Classificação de direito:
INFRAESTRUTURA. -
Observação:
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