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• Data de assinatura:

  08 de Março de 1994

• Ementa:

  PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N.º 918, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Março de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 09/03/1994, P. 3364

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PLANO PLURIANUAL, DESENVOLVIMENTO, RECURSOS MINERAIS.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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