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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.027, DE 31/03/2022: REGULAMENTO -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , PARTICIPAÇÃO , ENERGIA NUCLEAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OBJETIVO , CONTROLE , OPERAÇÃO , USINA NUCLEAR , TITULAR , CAPITAL SOCIAL , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , GESTÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , ADMINISTRAÇÃO , BENS , UNIÃO FEDERAL , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (PROCEL) , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA , AMBITO , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA . -
Classificação de direito:
ENERGIA. -
Observação:
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