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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , COMBUSTIVEL , EXIBIÇÃO , MARCA DE COMERCIO , DISTRIBUIDOR . -
Classificação de direito:
INFRAESTRUTURA, ENERGIA. -
Observação:
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