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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE LEI 14.312, DE 14/03/2022 -
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , AQUISIÇÃO , HABITAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA , CRITERIOS , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIARIO , SUBVENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PRAZO , FINANCIAMENTO , INDICE , ATUALIZAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , INFLAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , FUNDO FINANCEIRO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DOAÇÃO , VALORES . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, HABITAÇÃO. -
Observação:
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