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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1889

• Ementa:

  MANDA VIGORAR NO EXERCICIO DE 1890 AS LEIS 3396 E 3397, DE 24/11/1888.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Deodoro da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1889

• Fonte:

  CLBR DE 1889

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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