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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1889 -
Ementa:
ALTERA O QUADRO DOS OFICIAIS DA ARMADA, ESTABELECENDO REGRAS PELAS QUAIS DEVEM OS MESMOS SER REFORMADOS VOLUNTARIA OU COMPULSORIAMENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1889 -
Fonte:
CLBR DE 1889 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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