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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1936 -
Ementa:
ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE 12:000$, PARA PAGAMENTO DE DIFERENCA DE VENCIMENTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCICIO DE 1936. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1936 -
Fonte:
D.O.U de 05/09/1936, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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