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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29 de junho de 2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 135, DE 05/08/2020: APROVA O ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO CONSTITUTIVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO DE INVESTIMENTO , ASIA , INFRAESTRUTURA . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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