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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.258, DE 16/11/2022: ALTERA O ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , PAGAMENTO , DIREITOS , MUTUARIO , BONUS , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , REGULARIZAÇÃO , ONUS , OBRIGAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , DIFERENÇA , VALORES , AMBITO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE ALAGOAS (AL) . -
Classificação de direito:
HABITAÇÃO. -
Observação:
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