-
Data de assinatura:
22 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2021 -
Link:
-
Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
Retificado em 9.11.2021DEC 11.210, DE 26/09/2022: ALTERA O ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA OS § 10, § 10-A E § 10-B DO ART. 31-A.
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSIONARIA , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , AMBITO , CONCESSÃO . -
Classificação de direito:
INFRAESTRUTURA, COMUNICAÇÕES. -
Observação:
---