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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , BENS DE CONSUMO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , PROIBIÇÃO , PRODUTO SUPERFLUO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICITAÇÃO, CONTRATO. -
Observação:
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