-
Data de assinatura:
27 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Vigência
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2021 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.132, DE 14/07/2022: ALTERA OS ARTS. 10, 14, 18 E 29 ; REVOGA A ALÍNEA "d" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 17 E O § 2º DO ART. 18.
DEC 11.587, DE 29/06/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 9º, 10, 12, 14, 17, 18, 20, 21, CAPÍTULO V, ARTS. 24, 25 E 26. REVOGA O INCISO I DO § 4º DO ART. 14 E O ART. 16.
DEC 11.699, DE 11/09/2023: ALTERA ARTS. 9º E 10. REVOGA O ART. 11.
DEC 12.116, DE 17/07/2024: ALTERA ARTS. 9º E 14. REVOGA O § 4º DO ART. 14.
DEC 12.118, DE 23/07/2024: ALTERA ARTS. 4º E 8º.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , NATUREZA FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ADESÃO , VIGENCIA , ENCERRAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , PLANO , CRITERIOS , ADESÃO , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , VIGENCIA , ENCERRAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , CRITERIOS , ADITAMENTO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ANALISE , PARECER , SECRETARIA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS. -
Observação:
---