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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , PLANO GERAL , ACESSO , SERVIÇO , TELEFONE , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , TELECOMUNICAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , IMPLANTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , COBERTURA , MUNICIPIOS , ZONA URBANA , ZONA RURAL . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO. -
Observação:
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