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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PLANO NACIONAL , POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS) , OBJETIVO , ESTRATEGIA , SISTEMA , GOVERNANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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