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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA); Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , Cédula de Produto Rural (CPR), CORRELAÇÃO , OBTENÇÃO , PRODUTO RURAL , ATIVIDADE , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , FLORESTA , VEGETAÇÃO NATIVA , BIOMA . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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