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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Vigência revogações -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.912, DE 23/12/2021: ACRESCE O ART. 31-A E INCLUI O ANEXO III.
DEC 11.383, DE 19/01/2023: ALTERA ART. 29-A E 29-B. ACRESCE ANEXO IV. REVOGA ART. 31-A.
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Correlação:
VIDE DEC 11.907, DE 30/01/2024. -
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SELEÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , EFICIENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , TITULAR , ASSESSORIA , CARGO , ASSESSORAMENTO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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