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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.852, DE 08/11/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , FUNÇÃO , AGENTE , OPERADOR , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , BENEFICIO . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. -
Observação:
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