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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.306, DE 22/12/2022: ALTERA ART. 9º. ACRESCE ART. 30-A. REVOGA ART. 5º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CESSÃO , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , EMPREGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ORGÃOS , ENTIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTAÇÃO. -
Observação:
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