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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
DEC 11.064, DE 06/05/2022: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 8º, 13, 14, 15 E 16. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , REALIZAÇÃO , ACORDO , DEVEDOR , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INADIMPLENCIA , CONCESSÃO , DESCONTO , PRAZO , RECUPERAÇÃO , CREDITOS . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDOS PÚBLICOS. -
Observação:
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