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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 11.653, DE 23/08/2023: ALTERA OS ARTS. 7º E 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , RENOVAÇÃO , PRESERVAÇÃO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , AREA PRIORITARIA , RECURSOS HIDRICOS , BACIA HIDROGRAFICA , RIO SÃO FRANCISCO , RIO PARNAIBA , AREA , INFLUENCIA , RESERVATORIO , USINA , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , CRIAÇÃO , COMITE , GESTOR , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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