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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , INVESTIGAÇÃO , EXISTENCIA , SUBSIDIO , APLICAÇÃO , MEDIDA PREVENTIVA , REDUÇÃO , DANOS , PRODUTO IMPORTADO , PRAZO , ANALISE , PETIÇÃO , COMPATIBILIDADE , ACORDO INTERNACIONAL , NORMAS , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
ECONOMIA, PRODUTO IMPORTADO. -
Observação:
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