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Data de assinatura:
03 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 11, DE 16/04/1980: APROVA A CONVENÇÃO.
DEC 87.186, DE 18/05/1982: PROMULGA A CONVENÇÃO.
DLG 978, DE 22/12/2009: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS À CONVENÇÃO.
DLG 562, DE 06/08/2010: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS AO ANEXO À CONVENÇÃO.
DEC 9.988, DE 26/08/2019: PROMULGA O PROTOCOLO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ANEXO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SALVAGUARDA , VIDA HUMANA , MAR, TRÁFEGO MARÍTIMO , ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO) . -
Classificação de direito:
RELAÇÕES INTERNACIONAIS. -
Observação:
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