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Data de assinatura:
10 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.678, DE 30/08/2023: ALTERA ARTS. 173, 175, 175-A, 181, 182 E 182-A. REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 181.
DEC 11.905, DE 30/01/2024: ALTERA ARTS. 1º, CAPÍTULO III, ARTS. 11, 13, 14 E 15. REVOGA O ART. 12 E OS INCISOS I A X DO CAPUT DO ART. 14.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , CONSOLIDAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , CRIAÇÃO , PRÊMIO , ÂMBITO NACIONAL , INCENTIVO , PESQUISA , LIVRO , INSPEÇÃO DO TRABALHO , DOCUMENTO ELETRÔNICO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA DO TRABALHO , SAÚDE , CERTIFICADO , APROVAÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , REGISTRO , PROCESSO ELETRÔNICO , CONTROLE , JORNADA DE TRABALHO , MEDIAÇÃO , CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , TRABALHO TEMPORÁRIO , DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , TRABALHADOR RURAL , VALE-TRANSPORTE , DURAÇÃO , PERÍODO , LICENÇA-MATERNIDADE , PATERNIDADE , TRABALHADOR , SERVIÇO EXTERIOR , REPOUSO SEMANAL , RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) , ALIMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURÍDICA , VALOR , APLICAÇÃO , ALÍQUOTA , DESPESA , CUSTEIO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR , LIMITAÇÃO , SALÁRIO MÍNIMO . -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSTO DE RENDA. -
Observação:
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