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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR PÚBLICO , ATIVIDADE PORTUÁRIA , SERVIÇO PORTUÁRIO , TRANSPORTE AQUÁTICO, PORTO DE PORTO ALEGRE , PORTO DE SANTOS , PORTO DO RIO DE JANEIRO , PORTO DE SALVADOR , PORTO DE ILHÉUS , PORTO DE MUCURIPE , PORTO DE ITAQUI , ÂMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA. -
Observação:
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