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Data de assinatura:
14 de Março de 1994 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DO PLANO DE CARREIRAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CPC, CRIADO PELO ART. 16 DA LEI N.º 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 15/03/1994, P. 3602 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
RES/SAF-CPCCT 1 - D.O. DE 17/08/1994, P. 12.430: CONCESSÃO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, CONSELHO, PLANO DE CARREIRA, CIENCIA E TECNOLOGIA, VINCULAÇÃO, (SAF), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, MINISTRO, SECRETARIA, (MCT), ELABORAÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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