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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS , ESCOLHA , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , COMITÊ NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , NOMEAÇÃO , PERITO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POLÍTICA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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