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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2020 no Município de Coari, Estado do Amazonas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÃO SUPLEMENTAR , MUNICÍPIO , COARI (AM) . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA. -
Observação:
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