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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Educação (MEC); Economia (ME); Cidadania (MCID) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.476, DE 06/04/2023 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTÊNCIA SOCIAL , FOMENTO , GARANTIA , ABASTECIMENTO , ALIMENTAÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA CIDADANIA , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PROGRAMA , BENEFICIÁRIO , AQUISIÇÃO , DESTINAÇÃO , ALIMENTOS , POSSIBILIDADE , DISPENSA , LICITAÇÃO , PAGAMENTO , FORNECEDOR , AGENTE , OPERAÇÃO , BANCO DO BRASIL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CRIAÇÃO , ÓRGÃO PÚBLICO , GRUPO , GESTÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CRITÉRIOS , TERMO , ADESÃO , ÓRGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , ÂMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, ABASTECIMENTO. -
Observação:
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