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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
DEC 11.541, DE 01/06/2023: ALTERA ARTS. 6º E 16-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO, AQUISIÇÃO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), FAMÍLIA, VULNERÁVEL, BAIXA RENDA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMPETÊNCIA, GESTÃO, HABILITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, INGRESSO, DEFINIÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AGENTE, OPERAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. ENERGIA. -
Observação:
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