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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , CEGO , PUBLICAÇÃO , IMPRESSO , ÂMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) , PROCESSO ADMINISTRATIVO , RECONHECIMENTO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INTERCÂMBIO , IMPORTAÇÃO , OBRA ARTÍSTICA , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , PROTEÇÃO , RESPEITO , PRIVACIDADE . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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