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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
DEC 11.254, DE 09/11/2022: ALTERA O ANEXO II. Vigência.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.341, DE 01/01/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS , MINISTÉRIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
Administração Pública; Organização Administrativa; Administração Pública Direta; Cargos e Funções Públicos -
Observação:
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